STF RE 68297 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGO DE TERCEIRO. NEGA VIGENCIA AO ART. 842, IV, DO C. P. C., COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 4 672, DE 12.6.1965, O ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DA APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR ENTENDER CABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGO DE TERCEIRO. NEGA VIGENCIA AO ART. 842, IV, DO C. P. C., COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 4 672, DE 12.6.1965, O ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DA APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR ENTENDER CABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EDISON CAVALCANTI LACERDA
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO
RECDO. : ARISTIDES NAGIPE GANINO
ADV. : TAUMATURGO DE ALMEIDA BONFIM
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