STF RE 68304 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AS AÇÕES REAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AS AÇÕES REAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: CÂNDIDO GUILHERME GAFFRÉE THOMPSON
RECDA.: S/A GRANJA AGRÍCOLA E PASTORIL - SAGAP
ADV.: JOVINO FERNANDES AYRES
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