STF RE 68311 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVOGAÇÃO OU DE NULIDADE DA DOAÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 1.175 DO
C. CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
DOAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVOGAÇÃO OU DE NULIDADE DA DOAÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 1.175 DO
C. CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. 2ª T., em 30-10-70.
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES.: INÁCIO FERNANDES FORTES, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: MOACYR CYRINO DA SILVA
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