STF RE 68312 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFESA NO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS QUE A INSTÂNCIA
ORDINARIA LEVOU EM CONTA PARA NEGAR A SEGURANÇA CONSTITUI TAREFA
ESTRANHA AO PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFESA NO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS QUE A INSTÂNCIA
ORDINARIA LEVOU EM CONTA PARA NEGAR A SEGURANÇA CONSTITUI TAREFA
ESTRANHA AO PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Faou, pelo recorrido, o Dr. Francisco Manoel Xavier de Albuquerque. 2ª T., em 10-11-69.
Data do Julgamento
:
10/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-02 PP-00825 RTJ VOL-00052-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO BARBOSA THURY POMPEU BRASIL
ADV.: LEÔNCIO DE SALIGNAO E SOUZA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
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