STF RE 68313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO. O DOLAR E O DA
RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA CONCESSÃO DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1, DA N.C.L. A. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO. O DOLAR E O DA
RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA CONCESSÃO DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1, DA N.C.L. A. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 02-03-70.
Data do Julgamento
:
02/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: STIIL S.A. - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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