STF RE 68326 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de Segurança. Demissão, a bem do serviço público, mediante inquérito administrativo. Alegação de nulidade, por não haver sido assegurada ampla defesa. Reconhecimento da legalidade do processo administrativo, à vista dos elementos apreciados
no
mandado de segurança e no recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Mandado de Segurança. Demissão, a bem do serviço público, mediante inquérito administrativo. Alegação de nulidade, por não haver sido assegurada ampla defesa. Reconhecimento da legalidade do processo administrativo, à vista dos elementos apreciados
no
mandado de segurança e no recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, INQUERITO
ADMINISTRATIVO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA,ALEGAÇÕES,
(AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
AUSÊNCIA, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00189 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000880 ANO-1956 ART-00210 ART-00222
LEG-FED SUMSTF-000020
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 24/10/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01973 EMENT VOL-00834-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ANTÔNIO ALIVERTI
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
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