STF RE 68353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, FEITA SEM HABITUALIDADE, POR EMPRESA
QUE TEM POR OBJETO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, FEITA SEM HABITUALIDADE, POR EMPRESA
QUE TEM POR OBJETO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 25-09-70.
Data do Julgamento
:
25/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JÚLIO CÉSAR PEIXOTO
RECDA. : SOCEIDADE CONSTRUTORA TRIÂNGULO S.A
ADV. : JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA
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