STF RE 68363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
CONTAGEM EM CONSONANCIA AS LEIS LOCAIS QUE O ADMITIAM, E
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
CONTAGEM EM CONSONANCIA AS LEIS LOCAIS QUE O ADMITIAM, E
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, OFENSA, DIREITO,
LOCAL.
AD0532,FUNCIONÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
GRATUIDADE
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
22/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDO.: ANTENOR DE CASTRO LELLIS
ADV.: ELVIRA CALEAGNI
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