STF RE 68367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA"- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO NÃO ESTA
ADSTRITA AOS LIMITES DA LOPS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EMENTA"- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO NÃO ESTA
ADSTRITA AOS LIMITES DA LOPS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : 1º - UNIÃO FEDERAL: 2º - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTONJA BREA
RECDA. : ARMAÇÕES DE AÇO PROBEL S.A.
ADV. : VITOR FRANCISCO KUMPEL
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