STF RE 68376 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA E
REPARAÇÕES OUTRAS. EXCEDENDO ESSA PRETENSAO, EM VALOR, A DUAS VEZES
O SALARIO-MINIMO VIGORANTE AO TEMPO DE SUA PROPOSITURA, AUTORIZA O
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA E
REPARAÇÕES OUTRAS. EXCEDENDO ESSA PRETENSAO, EM VALOR, A DUAS VEZES
O SALARIO-MINIMO VIGORANTE AO TEMPO DE SUA PROPOSITURA, AUTORIZA O
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 06-04-70.
Data do Julgamento
:
06/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-01 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DOS ANJOS PEREIRA DA ROCHA
ADV. : FRANCISCO MASSA FILHO
RECDO. : PARQUE DA MODA CALÇADOS LTDA
ADV. : SEBASTIÃO MOREIRA DE AZEVEDO
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