STF RE 68383 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, POIS OS PODERES QUE A LEI LHE CONFERE
CONFERE SÃO RESTRITOS E NÃO INCLUEM AQUELA FACULDADE.
Ementa
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, POIS OS PODERES QUE A LEI LHE CONFERE
CONFERE SÃO RESTRITOS E NÃO INCLUEM AQUELA FACULDADE.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., EM 24-8-70.
Data do Julgamento
:
24/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06172 EMENT VOL-00823-01 PP-00153 RTJ VOL-00056-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA VITAL DOS SANTOS E OUTRO
ADV. : HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
RECDO. : LINDOLFO MOREIRA DA FONSECA
Mostrar discussão