STF RE 68388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU TER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA IDO ALÉM DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI, ACRESCENTANDO QUE
NÃO A TERIA BAIXADO O ÓRGÃO COMPETENTE E SIM, APENAS, O SEU
PRESIDENTE.
CASO DIVERSO, PORTANTO, DOS APRECIADOS NOS ACORDAOS QUE SERVIRAM DE
BASE A INVOCADA SÚMULA 404.
HÁ QUE DISTINGUIR ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NO
CASO, OS LIMITES DO PRIMEIRO, SEGUNDO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO,
FORAM TRANSPOSTOS PELA AUTORIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU TER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA IDO ALÉM DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI, ACRESCENTANDO QUE
NÃO A TERIA BAIXADO O ÓRGÃO COMPETENTE E SIM, APENAS, O SEU
PRESIDENTE.
CASO DIVERSO, PORTANTO, DOS APRECIADOS NOS ACORDAOS QUE SERVIRAM DE
BASE A INVOCADA SÚMULA 404.
HÁ QUE DISTINGUIR ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NO
CASO, OS LIMITES DO PRIMEIRO, SEGUNDO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO,
FORAM TRANSPOSTOS PELA AUTORIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Amaral Santos, após o voto do Relator, não conhecendo do recurso. 1ª T., em 7-11-69.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-11-69.
Data do Julgamento
:
11/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ARCOBRÁS - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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