STF RE 68392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO PROPRIETARIO PARA
O BRASIL, DE MODO REGULAR NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE CONSUMO, EIS QUE INOCORRE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.
INTELIGENCIA DA LEI 4.502, DE 30.11.1964. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO PROPRIETARIO PARA
O BRASIL, DE MODO REGULAR NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE CONSUMO, EIS QUE INOCORRE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.
INTELIGENCIA DA LEI 4.502, DE 30.11.1964. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.
Data do Julgamento
:
23/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FLOYD DAVID LUX
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 11/12/2013, CRH.
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