STF RE 68405 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SE, NA INICIAL,
ATRIBUIU O AUTOR AO FEITO, SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU, O VALOR
CORRESPONDENTE A SOMA DE TANTOS MESES QUANTOS SÃO OS DO CONTRATO
RENOVANDO, NÃO CABE A SEGUNDA INSTÂNCIA A REDUÇÃO DESSA ESTIMATIVA,
COMO EXCUSA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SE, NA INICIAL,
ATRIBUIU O AUTOR AO FEITO, SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU, O VALOR
CORRESPONDENTE A SOMA DE TANTOS MESES QUANTOS SÃO OS DO CONTRATO
RENOVANDO, NÃO CABE A SEGUNDA INSTÂNCIA A REDUÇÃO DESSA ESTIMATIVA,
COMO EXCUSA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-10-69.
Data do Julgamento
:
09/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00491 RTJ VOL-00055-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÕNIO CARDOSO, BIG BAR SÃO JOSÉ
ADV. : CÉSAR GOMES TUSSINI
RECDO. : JOSÉ MARQUES MALÍCIA
ADV. : OCTÁVIO ANGELIM DO COUTO
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