STF RE 68416 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : STEPHANY DERANI DA COSTA
ADV. : MANOEL FERNANDES DA COSTA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
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