STF RE 68443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO. CITAÇÃO DOS CONDOMINOS.
OMISSAO DO NOME DE UM DELES, APENAS NA CERTIDÃO. A FALTA NÃO IMPORTA
NULIDADE, MAXIME, QUANDO CONJUGADA COM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
COMPROVAM SUA EFETIVAÇÃO.
II. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: FALTA. QUANDO NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO
DE NULIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO. CITAÇÃO DOS CONDOMINOS.
OMISSAO DO NOME DE UM DELES, APENAS NA CERTIDÃO. A FALTA NÃO IMPORTA
NULIDADE, MAXIME, QUANDO CONJUGADA COM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
COMPROVAM SUA EFETIVAÇÃO.
II. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: FALTA. QUANDO NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO
DE NULIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 14-08-70.
Data do Julgamento
:
14/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: OLÍVIO DALAFINI, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
RECDOS.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS E SUA MULHER
ADV.: THEOTÔNIO NEGRÃO
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