STF RE 68447 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO, MEDIDA DE POLITICA JURÍDICA EM PROL DA HARMONIA
SOCIAL, VISA EXATAMENTE AFASTAR INCERTEZAS NAS RELAÇÕES JURIDICAS.
NA ESPÉCIE E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO, NEM TÃO
POUCO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 170, I, E 172, V, DO
CÓDIGO CIVIL, E ART. 4., DO DECRETO 20.910, DE 1932). OPEROU-SE
A SUA CONSUMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR
DE FEVEREIRO DE 1947 ( ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932).
OUTROSSIM, INOCORRE RENUNCIA, DESDE QUE NÃO FOI PRATICADO ATO QUE
IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO, APÓS A PRESCRIÇÃO (ART.
161 DO CÓDIGO CIVIL).
POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO, MEDIDA DE POLITICA JURÍDICA EM PROL DA HARMONIA
SOCIAL, VISA EXATAMENTE AFASTAR INCERTEZAS NAS RELAÇÕES JURIDICAS.
NA ESPÉCIE E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO, NEM TÃO
POUCO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 170, I, E 172, V, DO
CÓDIGO CIVIL, E ART. 4., DO DECRETO 20.910, DE 1932). OPEROU-SE
A SUA CONSUMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR
DE FEVEREIRO DE 1947 ( ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932).
OUTROSSIM, INOCORRE RENUNCIA, DESDE QUE NÃO FOI PRATICADO ATO QUE
IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO, APÓS A PRESCRIÇÃO (ART.
161 DO CÓDIGO CIVIL).
POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, PEDIDO, ANULAÇÃO, LICENCA, INCAPACIDADE DE DEFINITIVA,
DOENCA, ALEGAÇÕES, DIREITO, REFORMA, EXERCITO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO.
AD1771, MILITAR, REFORMA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 16.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-60338, RTJ-46/108, RE-58953, RTJ-46/44, RE-64262,
RTJ-53/532, RE-61385, RTJ-50/639, RE-68050, RTJ-54/119.
Alteração: 26/09/00, (MLR).
Alteração: 16/10/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00210 RTJ VOL-00061-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO VALENÇA CHALEGRO
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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