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Jurisprudência


STF RE 68447 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PRESCRIÇÃO, MEDIDA DE POLITICA JURÍDICA EM PROL DA HARMONIA SOCIAL, VISA EXATAMENTE AFASTAR INCERTEZAS NAS RELAÇÕES JURIDICAS. NA ESPÉCIE E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO, NEM TÃO POUCO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 170, I, E 172, V, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 4., DO DECRETO 20.910, DE 1932). OPEROU-SE A SUA CONSUMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 1947 ( ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932). OUTROSSIM, INOCORRE RENUNCIA, DESDE QUE NÃO FOI PRATICADO ATO QUE IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO, APÓS A PRESCRIÇÃO (ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL). POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação MILITAR, PEDIDO, ANULAÇÃO, LICENCA, INCAPACIDADE DE DEFINITIVA, DOENCA, ALEGAÇÕES, DIREITO, REFORMA, EXERCITO. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. AD1771, MILITAR, REFORMA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-001156 ANO-1950 LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 LEG-FED SUMSTF-000443 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Número de páginas: 16. VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-60338, RTJ-46/108, RE-58953, RTJ-46/44, RE-64262, RTJ-53/532, RE-61385, RTJ-50/639, RE-68050, RTJ-54/119. Alteração: 26/09/00, (MLR). Alteração: 16/10/2013, AMD.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação : DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00210 RTJ VOL-00061-03 PP-00418
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE. : FRANCISCO VALENÇA CHALEGRO ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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