STF RE 68452 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICADA A PARTIR DA DATA DA
AVALIAÇÃO, NA FORMA DA LEI 4.686 DE 1965. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICADA A PARTIR DA DATA DA
AVALIAÇÃO, NA FORMA DA LEI 4.686 DE 1965. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento. Unânime. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 2ª T., em 16-10-70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00548 EMENT VOL-00825-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: SATURNINO DE CASTRO LEMOS
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA.: CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A.
ADV.: PÍLADE ALBERTO PALÁGI
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