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Jurisprudência


STF RE 68462 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
VALOR DA CAUSA. QUANDO PROPOSTA A AÇÃO, ERA SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS, E, ASSIM, CABE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.

Data do Julgamento : 16/10/1969
Data da Publicação : DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00750
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : JÚLIA ALVES FERREIRA PINTO ADV. : RUY BEZERRA CHERMONT RECDO. : E. F. MOURA ADV. : JOSÉ CHINDLER
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