STF RE 68463 EDv / PB - PARAÍBA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA. CASO EM QUE O CONTRATO
ASSEGUROU A RENOVAÇÃO, OU MEDIANTE ENTENDIMENTO PREVIO, OU NOS
MOLDES DO DEC. 24 150. ORA, SE NÃO HOUVE ENTENDIMENTO, APLICAVEL
SERIA O DEC. 24 150, QUE PREVE A RETOMADA. EMBARGOS DO LOCATARIO NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA. CASO EM QUE O CONTRATO
ASSEGUROU A RENOVAÇÃO, OU MEDIANTE ENTENDIMENTO PREVIO, OU NOS
MOLDES DO DEC. 24 150. ORA, SE NÃO HOUVE ENTENDIMENTO, APLICAVEL
SERIA O DEC. 24 150, QUE PREVE A RETOMADA. EMBARGOS DO LOCATARIO NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, em 2-9-70.
Data do Julgamento
:
02/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS S.A.
ADV. : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.: JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA
ADV. : VAMBERTO A. COSTA
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