STF RE 68469 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI N 3 780/60, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS CINCO
ANOS, NOS TERMOS DO SEU ART. 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI N 3 780/60, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS CINCO
ANOS, NOS TERMOS DO SEU ART. 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 27-10-69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECDOS. ACARY FREITAS E OUTROS
ADV. VALMOR DELLA GIUSTINA
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