STF RE 68472 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM.
TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO.
O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA
PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A
COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM.
TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO.
O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA
PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A
COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/1958.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 06-04-70.
Data do Julgamento
:
06/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01981 EMENT VOL-00800-02 PP-00603 RTJ VOL-00054-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : CARMEM BRACONY E GRANJA ANGORÁ LTDA
ADV. : LUIZ EUGÊNIO ARAÚJO MULLER
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-043028 ANO-1958 ART-00001 INC-00002 ART-00001
INC-00006
Observação
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 25/11/2013, CRH.
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