STF RE 68473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ELA UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO
DESSE IMPOSTO (SÚMULA 308). ARGUIÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL, AO EMITIR
PARECER PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE A
IMPETRANTE NÃO ESTÁ ISENTA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO TENDO A ALEGAÇÃO
SIDO FORMULADA, NEM PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA AO IMPUGNAR O PEDIDO,
NEM NO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO, NÃO PODERIA SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ELA UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO
DESSE IMPOSTO (SÚMULA 308). ARGUIÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL, AO EMITIR
PARECER PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE A
IMPETRANTE NÃO ESTÁ ISENTA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO TENDO A ALEGAÇÃO
SIDO FORMULADA, NEM PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA AO IMPUGNAR O PEDIDO,
NEM NO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO, NÃO PODERIA SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após o voto do Relatro conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 07-11-59.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Min. Relator. 1ª T., em 11-11-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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