STF RE 68477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.
Não se estendem as amêndoas, nozes e avelas importadas da Itália, Espanha, favores alfandegários, do ajuste entre o Brasil e Argentina para o Comércio de frutas frescas de ambos os países.
Ementa
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.
Não se estendem as amêndoas, nozes e avelas importadas da Itália, Espanha, favores alfandegários, do ajuste entre o Brasil e Argentina para o Comércio de frutas frescas de ambos os países.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Luiz Gallotti. 1ª T., em 7.11.69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TI TANUS-IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
EDV. : EDUARDO ASSAB DIB
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