STF RE 68478 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, à unanimidade. 2ª T., em 23-3-70.
Data do Julgamento
:
23/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES.: GETÚLIO PEDRO BRÍGIDO E OUTROS
ADV.: VESNCESLAU MILTON
RECDO.: CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão