STF RE 68481 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO
ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM
AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO
ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM
AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0166, DESQUITE AMIGÁVEL, RETRATAÇÃO UNILATERAL, DESCABIMENTO,
PARTILHA DE BENS, VÍCIO, CONSENTIMENTO, INDAGAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE::
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000305
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).::
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
07/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04158 EMENT VOL-00951-01 PP-00106 RTJ VOL-00070-03 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL LUIZ DE SOUZA
ADV.: JOSÉ DE MORAES
RECDA.: RITA ANGÉLICA DE SOUZA OU RITA ANGÉLICA DE SESUS
ADV.: OLAVO DARQUÓ
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