STF RE 68483 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, CUMULADA COM A DE RESCISAO DE
CONTRATO. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE, EM QUE A RECORRIDA FOI TIDA COMO
INADIMPLENTE, POR DECISÃO JUDICIAL, EM CONSEQUENCIA DA FALTA DE
PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS, CASO EM QUE ERA DISPENSAVEL
A INTERPELAÇÃO PREVIA. POSSIBILIDADE DE SER A MATÉRIA ATINENTE A
COISA JULGADA CONHECIDA ATÉ DE OFICIO, POR SER DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, CUMULADA COM A DE RESCISAO DE
CONTRATO. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE, EM QUE A RECORRIDA FOI TIDA COMO
INADIMPLENTE, POR DECISÃO JUDICIAL, EM CONSEQUENCIA DA FALTA DE
PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS, CASO EM QUE ERA DISPENSAVEL
A INTERPELAÇÃO PREVIA. POSSIBILIDADE DE SER A MATÉRIA ATINENTE A
COISA JULGADA CONHECIDA ATÉ DE OFICIO, POR SER DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu o vista o Min. Barros Monteiro, após os votos dos Ministros Relator e Aliomar Baleeiro não conhecendo do recurso. Falou Pelo Recorrente o Dr. Joaquim Alves de Brito e pelo Recorrido o Dr. Oswaldo Degrazia. 1ª T., em 18-11-69.
Decisão: Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após os votos dos Mins. Relator e Aliomar Baleeiro conhecendo e dando provimento. 1ª T., em 25-11-69. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Decisão: Conhecido contra os votos dos Mins. Relator e Aliomar Baleeiro, foi provido, unânimemente. 1ª T., em 2-12-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO IRMÃS OBLATAS DO SANTÍSSIMO REDENTOR
ADV.: EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO
RECDA.: EMPRÊSA PROPRIETÁRIA E CONSTRUTORA LTDA
ADV.: ABELARDO BARRETO DO ROSÁRIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 33.
Alteração: 07/04/00, (MLR).
Alteração: 21/11/2013, RFP.
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