STF RE 68492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A
PRAZO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A
PRAZO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL (GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A.)
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDOS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL
ADV. : MÁRIO DORNELLES CASTELLO BRANCO
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