STF RE 68493 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO NÃO CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIOU A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA, PARA
CHEGAR A ESSE RESULTADO, CABE-LHE A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO QUE VISA
A RESCINDIR A DECISÃO RECORRIDA. (SUM. 249).
Ementa
RESCISÓRIA. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO NÃO CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIOU A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA, PARA
CHEGAR A ESSE RESULTADO, CABE-LHE A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO QUE VISA
A RESCINDIR A DECISÃO RECORRIDA. (SUM. 249).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 13.08.70.
Data do Julgamento
:
13/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS
ADV.: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
RECDOS.: JOSÉ BENONI DE ANDRADE LIMA E DUA MULHER
ADV.: JOSÉ MÁRIO PÔRTO
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