STF RE 68500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO
CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS
MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13
PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7.1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO
CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS
MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13
PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7.1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, REVISÃO, TERMO INICIAL, (CV).
CV0595,ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTICIA
REVISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00013 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/10/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
26/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00207 RTJ VOL-00057-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. CARLOS ALBERTO PETROCELLI
ADV. RAUL PETROCELLI
RECDA. ROMANA PETROCELLI
ADV. HELENA FRANCINO DE MINGO
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