STF RE 68504 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A, NÃO CONHECIDO,
POIS NÃO SE APONTA DISPOSITIVO QUE PROIBA A REDUÇÃO DA ÁREA
DESAPROPRIADA.
QUANTO AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DA FABRICA, O
ENTENDIMENTO DOMINANTE E QUE NÃO DEVEM SER RECLAMADAS NO PROCESSO
EXPROPRIATORIO, MAS EM OUTRO.
FICA AMPLAMENTE RESSALVADA A RECORRENTE A VIA ORDINARIA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A, NÃO CONHECIDO,
POIS NÃO SE APONTA DISPOSITIVO QUE PROIBA A REDUÇÃO DA ÁREA
DESAPROPRIADA.
QUANTO AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DA FABRICA, O
ENTENDIMENTO DOMINANTE E QUE NÃO DEVEM SER RECLAMADAS NO PROCESSO
EXPROPRIATORIO, MAS EM OUTRO.
FICA AMPLAMENTE RESSALVADA A RECORRENTE A VIA ORDINARIA.Decisão
Não conhecido, unânimemente. Falou pelo recorrente o Dr. Laerte Ramos Vieira. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS MESSORA & FILHOS LTDA
ADV.: LAERTE RAMOS VIEIRA
RECDAS.: CENTRAL ELÉTRICA DE DURNAS S.A. E UNIÃO FEDERAL
ADV.: PÍLADE ALBERTO PALÁGI
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