STF RE 68509 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA. DECISÃO
FUNDADA TAMBÉM NOS FATOS, NÃO TENDO OCORRIDO DENEGAÇÃO DA VIGENCIA
DA LEI FEDERAL, MAS APLICAÇÃO DE OUTRO DISPOSITIVO FEDERAL, SEGUNDO
A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELA JUSTIÇA DO ESTADO. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA. DECISÃO
FUNDADA TAMBÉM NOS FATOS, NÃO TENDO OCORRIDO DENEGAÇÃO DA VIGENCIA
DA LEI FEDERAL, MAS APLICAÇÃO DE OUTRO DISPOSITIVO FEDERAL, SEGUNDO
A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELA JUSTIÇA DO ESTADO. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-10-69.
Data do Julgamento
:
21/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO (ESPÓLIO)
ADV. : JOAQUIM CORRÊA GUIMARÃES
RECDO. : IVAN SULIO
ADV. : MARCOS TAYAH
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