STF RE 68511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS
TERMOS DO ART. 285, PARAGRAFO ÚNICO, INC.I, II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS
TERMOS DO ART. 285, PARAGRAFO ÚNICO, INC.I, II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. - 2ª T., em 24-10-69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : EXPRESSO RIO AZUL LTDA.
ADV. : CLOVIS T. PIRES LOPES
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