STF RE 68518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DE
ARRUMADORES, PARA OS SERVIÇOS REFERIDOS DO ART. 285 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, LIMITA-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DE
ARRUMADORES, PARA OS SERVIÇOS REFERIDOS DO ART. 285 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, LIMITA-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, contra o voto do Min. Relator (Adaucto Cardoso). Plenário, 5-11-69.
Data do Julgamento
:
05/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. MIUDEZAS N.S. DE FÁTIMA LTDA.
ADV. PAULO GUILHERME B. CRUZ
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