STF RE 68520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRUMADORES - Não pode prevalecer a Portaria 216/59 do Delegado do Trabalho Marítimo em São Paulo, contra o que dispõem a Lei 2.196/54 e seu regulamento.
Ementa
ARRUMADORES - Não pode prevalecer a Portaria 216/59 do Delegado do Trabalho Marítimo em São Paulo, contra o que dispõem a Lei 2.196/54 e seu regulamento.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente. 1ª T., em 7.11.69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06252 EMENT VOL-00788-07 PP-02696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VERNIZES HORST S.A
ADV. : ANTÔNIO PEDRO MATTA
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