STF RE 68531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE CAPATAZIA NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SERVIÇO DE CAPATAZIA NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 24-5-71.
Data do Julgamento
:
24/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. TRANSPORTADORA COMERCIAL FERREIRA PINTO LTDA.
ADV. CLÓVIS T. PIRES LOPES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/11/2013, OJR.
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