STF RE 68538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
SENDO O IMPOSTO DE CONSUMO EMINENTEMENTE DIRETO, QUE RECAI, AFINAL,
SOBRE O COMPRADOR, DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, FACE AO ART. 31, V,
A, DA CONSTITUIÇÃO - DE 1946 E LEIS POSTERIORES. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
SENDO O IMPOSTO DE CONSUMO EMINENTEMENTE DIRETO, QUE RECAI, AFINAL,
SOBRE O COMPRADOR, DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, FACE AO ART. 31, V,
A, DA CONSTITUIÇÃO - DE 1946 E LEIS POSTERIORES. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Thompson Flôres, após o voto do relator (Min. Eloy da Rocha) que conhecia do recurso porém lhe negava provimento. - Plenário, 19-11-69.
Decisão: Conheciso e provido, contra os votos dos Mins. Eloy da Rocha (Relator), Thompson Flôres e Luiz Gallotti. Plenário, 3-12-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO MARQUES DE CARVALHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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