STF RE 68539 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUANDO ADQUIRE BENS DE INDUSTRIAL OU
PRODUTOR, NÃO ESTA IMUNE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ESTE RECAI SOBRE AQUELES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUANDO ADQUIRE BENS DE INDUSTRIAL OU
PRODUTOR, NÃO ESTA IMUNE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ESTE RECAI SOBRE AQUELES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, unânimemente. Presidência do Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente. Ausente, também ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. - Plenário, 31-3-71.
Data do Julgamento
:
31/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : ORLANDO MARCCUCI
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