STF RE 68552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATO DE ARRUMADORES. CONTRAPOE-SE A LEI A EXIGÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES PARA A
OPERAÇÃO DE DESCARGA DE MERCADORIAS, FORA DA FAIXA PORTUARIA ALCANCE
DO ART. 285, III, C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SINDICATO DE ARRUMADORES. CONTRAPOE-SE A LEI A EXIGÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES PARA A
OPERAÇÃO DE DESCARGA DE MERCADORIAS, FORA DA FAIXA PORTUARIA ALCANCE
DO ART. 285, III, C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00680 EMENT VOL-00791-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FIORENTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV.: DILMAR DERITO
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