STF RE 68565 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 383. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO PODE
REDUZI-LA A MENOS DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA A HIPÓTESE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 383. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO PODE
REDUZI-LA A MENOS DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA A HIPÓTESE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 03-10-69.
Data do Julgamento
:
03/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ÁLVARO DE LA-ROCQUE COUTO
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