STF RE 68567 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10,
DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO
PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL).
FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO
CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10,
DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO
PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL).
FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO
CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 3-11-70.
Data do Julgamento
:
03/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00548 EMENT VOL-00825-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AMÁLIA DA CUNHA MACHADO
ADV.: CELSO BARROS COELHO
RECDA.: LETÍCIO LIMA DOS SANTOS MELO
ADV.: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA