STF RE 68572 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. FERIAS FORENSES. EFEITO.
SE AS FERIAS NÃO ABSORVEM PELO MENOS METADE DO PRAZO, NÃO O
INTERROMPEM, AINDA QUE A CAUSA NÃO TENHA CURSO EM SUA VIGENCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 26, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. FERIAS FORENSES. EFEITO.
SE AS FERIAS NÃO ABSORVEM PELO MENOS METADE DO PRAZO, NÃO O
INTERROMPEM, AINDA QUE A CAUSA NÃO TENHA CURSO EM SUA VIGENCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 26, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. 2ª T., em 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CARMÊNIO SILVEIRA
ADV.: MOACIR DE SOUZA OLIVEIRA
RECDOS.: HERMANO CHAVES FRANK E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTE
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