STF RE 68579 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURGAÇÃO DA MORA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 30.4.1934, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES
PREVISTAS PARA OUTRAS LOCAÇÕES, MANTIDO, ASSIM, O PRINCÍPIO
CONSAGRADO NA SÚMULA 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 30.4.1934, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES
PREVISTAS PARA OUTRAS LOCAÇÕES, MANTIDO, ASSIM, O PRINCÍPIO
CONSAGRADO NA SÚMULA 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 20-11-72.
Data do Julgamento
:
20/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AZEVEDO
ADV. : PAULO FONTENELLE
RECDA. : CAFÉ, BAR E RESTAURANTE ALMEIDA LTDA
ADV. : MILTON BAPTISTA MATTOS
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