STF RE 68594 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO
HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM
REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO
HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM
REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291)
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-3-70.
Data do Julgamento
:
10/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00761 RTJ VOL-00053-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM PEREIRA NOGUEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ SÓCRATES GOMES PINTO
RECDOS. : MARIA ALVES DO PRADO, REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES CARMELITA E VALDIVINO
ADV. : SÍLVIO MESQUITA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/11/2013, AMD.
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