STF RE 68595 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MULTA EXCESSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE NA EXECUÇÃO SE FIXE A PENA EM SEU JUSTO VALOR.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MULTA EXCESSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE NA EXECUÇÃO SE FIXE A PENA EM SEU JUSTO VALOR.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. 1ª T., em 05.06.70.
Data do Julgamento
:
09/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ACHILLES COLLE
ADV.: NEWRON J. DE SISTI
RECDOS.: NEWTON FREIRE MAIA E OUTROS
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
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