STF RE 68597 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES
AO TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
- SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES
AO TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Indexação
(PR), EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADO,
VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, RELAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, VINCULAÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL, ÉPOCA, APOSENTADORIA.
AD0028, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 INC-00005 ART-00096 ART-00101
PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00150 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004544 ANO-1962 ART-00038
LEG-EST DEC-034783 ANO-1960
LEG-FED SUMSTF-000006
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST ACP-000027 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS-15627, RTJ-41/10, RE-67566, RTJ-32/34, RTJ-41/27.
Alteração: 05/08/99, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
07/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00098 RTJ VOL-00056-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDO.: EDGARD DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
ADV.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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