STF RE 68601 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDADO EM LEI ESTADUAL
E INTERPRETADO PELA INSTÂNCIA LOCAL, NÃO PROVADA AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 280,291 E 473.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDADO EM LEI ESTADUAL
E INTERPRETADO PELA INSTÂNCIA LOCAL, NÃO PROVADA AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 280,291 E 473.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ JOSÉ BENTO GUNDARI
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
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