STF RE 68611 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. EXCLUSAO DE DIVIDAS ESTRANHAS A
ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM ASSIM DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 183 E 185.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. EXCLUSAO DE DIVIDAS ESTRANHAS A
ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM ASSIM DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 183 E 185.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05580 EMENT VOL-00785-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: OZÓRIO ADRIANO DA SILVA E OUTROS
ADV.: ANTONIO CAMPOS ROCHA
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