STF RE 68622 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBORA SE TRATE DE IMPOSTO INDIRETO, E
ADMISSIVEL A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO ILEGALMENTE, SE INCIDIU
SOBRE MERCADORIA TABELADA.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBORA SE TRATE DE IMPOSTO INDIRETO, E
ADMISSIVEL A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO ILEGALMENTE, SE INCIDIU
SOBRE MERCADORIA TABELADA.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente. 1ª T., em 7-11-69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/11/2013, MCN.
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