STF RE 68623 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DE ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.
Ementa
DE ACORDO COM A LEI O SINDICATO DE ARRUMADORES NÃO E SIMPLES
SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ASSOCIADOS FORA DA ZONA PORTUARIA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 29-09-69.
Data do Julgamento
:
29/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05178 EMENT VOL-00782-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: XARQARROS COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
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